Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- O prazo estabelecido no DL 39/95, de 15 de Fevereiro, destina-se a regular o prazo máximo em que pode ser requerida ao tribunal que seja facultada cópia da prova gravada (cassete), mas não disciplina quanto ao início do prazo para recorrer.
II- Quando legitimamente seja pedida cópia do registo das gravações (cassetes) da prova oralmente prestada em audiência de julgamento, temos vindo a defender que o prazo que estiver em curso para interpor recurso suspende-se, voltando a correr logo que o recorrente tenha acesso a ela.
III- Esta é a interpretação correcta das disposições legais que concretizam a garantia constitucional do direito ao recurso em matéria de facto.