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Decisão sumária de 31-10-2007
mandado de detenção. comparência perante o o.p.c.. rejeição do recurso
I - Não é possível a emissão de mandados de detenção, por um juiz, para comparência de pessoa faltosa perante o órgão de polícia criminal.
II - Tal conclusão é resultante do texto do artº 254º, nº 1, al. b) do C.P.Penal que refere expressamente 'autoridade judiciária.
Nota: Neste sentido ver acórdãos do TRL de 3/2/200 e 3/5/200O, Pºs nºs 0077239 e 0029663, acessíveis em www.ggsi.pt.
Proc. 8885/07 3ª Secção
Desembargadores: Margarida Ramos de Almeida - - -
Sumário elaborado por Paula Figueiredo
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