Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Não obstante não ser agora tarefa do juiz a promoção da prova a produzir em audiência de recurso de impuganação da decisão da autoridade administrativa face à actual redacção do artº 72º do RGCOC, não está o juiz impedido de em audiência determinar as diligências de prova que entenda necessárias à descoberta da verdade e boa decisão da causa nos termos do artº 340º, nº 1 do Código do Processo Penal.

II - 'com efeito, a decisão administrativa não é uma sentença nem uma acusação, pese embora a lei (RGCOC) neste último caso lhe atribua tal valor (cfr. artº 62º, nº 1 do RGCOC)'.

III - 'Em sede de julgamento de contra-ordenação, compete ao juiz determinar o âmbito da prova a produzir e valorar e fixar todos os factos que considerar relevantes ainda que não constem da 'acusação' e essenciais à boa decisão da causa (cfr. artº 340º, nº 1 do Código do Processo Penal e 72º, nº 1 do RGCOC)'.