Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Embora o processo não tenha ultrapassado a fase de inquérito, cujo dominus é o Ministério Público, há um direito que carece de definição: o invocado direito a honorários da advogada nomeada patrona da ofendida, na sequência de requerimento de protecção jurídica pela mesma formulado.
II. Com efeito, sendo a decisão sobre o direito a honorários nitidamente um acto jurisdicional, ela pressupõe, desde logo, a decisão sobre se os mesmos são devidos.
III. Ora, embora o Ministério Público seja um órgão de administração da justiça, não lhe estão deferidas funções definidoras de direitos.
IV. Competindo ao conjunto dos tribunais exercer funções jurisdicionais, assegurando a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados (art.202º. da C.R.P.), na fase de inquérito, as funções jurisdicionais competem ao juiz de instrução (art.17º. do C.P.P.).
V. Assim, cabe ao juiz de instrução apreciar o requerimento da advogada nomeada patrona à ofendida, pedindo a fixação dos seus honorários.