Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Incumbindo ao recorrente efectuar a transcrição das gravações ainda que limitadas à parte que, na perspectiva do recorrente, seja importante para a decisão, a consequência dessa falta, como é o caso dos autos, só pode ser a inviabilidade do recurso que, por manifesta, impõe a sua rejeição - art. 420º do CPP:II - Com efeito, pese embora se tenha procedido à documentação das declarações prestadas em audiência, o tribunal da relação vê-se objectivamente impedido de conhecer da matéria de facto, em virtude de o recorrente não ter procedido à transcrição a que estava obrigado, pelo que apenas conhecerá de direito sem prejuízo do conhecimento dos vícios do art. 410º, nº 2, do CPP, caso se verifiquem.Relator: Cid GeraldoAdjuntos: T. Mesquita e Mª. L. BatistaMP: F. Carneiro