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ACRL de 18-10-2007
ALCOOL. Crime de condução em estado de embriaguez. Teste. Exame. Taxa. Alcoolímetro. Margem de erro
I- Face à inexistência de qualquer diploma legal que consinta efectuar uma correcção ou tolerância nos valores resultantes do exame ao ar expirado no controlo de condução sob efeito do alcool, “qualquer dúvida” - que se suscite sobre o resultado do teste efectuado com alcoolímetro – apenas pode ser superada pelas vias previstas no artº 153º, n. 3 do CPP (perícia).
II- O Tribunal deve apreciar e valorar a prova de forma crítica, dentro dos parâmetros positivados no artº 127º CPP.
Proc. 7895/07 9ª Secção
Desembargadores: Guilherme Castanheira - Calheiros da Gama - Adelina Oliveira -
Sumário elaborado por João Parracho
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