Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Em caso de condenação pela prática de crime contra a qualidade ou genuinidade de alimentos para consumo público, p.p. pelo artº 24º, n. 1, al. c) do DL nº 28/84, de 20 de Janeiro, determina a lei que a sentença “será publicada” (cfr. n. 4 daquele preceito).
II- À semelhança do que ocorre com a perda de bens, prevista no n. 3 do artº 24º do citado diploma legal, a publicação da sentença decorre obrigatoriamente da lei, sem necessidade de prévia fundamentação.