Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A obrigatoriedade de assistência de defensor para certos actos processuais é determinada pela '...indispensabilidade de suprir lacunas técnicas e não na de integrar lacunas de discernimento e maturidade'.

II - Estando demonstrado que, no caso concreto, o arguido visivelmente compreendeu o alcance do acto 'consentimento de busca', bem como o resultado dessa busca, podia o arguido dar o seu consentimento, como deu, para a mesma, e esta ser efectuada, como foi, sem a assistência de defensor.

III - '...a circunstância de a busca domiciliária ter sido apenas autorizada pelo ora recorrente e não também pelos restantes residentes da habitação é anódina, no que se reporta à legalidade da prova assim produzida, porquanto o arguido é quem é, e enquanto sujeito processual só a si se estendem as garantias de defesa processual. Com efeito, é irrelevante que a autorização de busca não tenha sido prestada pelos outros habitantes do domicílio buscado'