Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - É de manter a decisão recorrida que condenou o arguido na pena de três meses de prisãom, a cumprir por dias livres nos termos do artº 45º, nºs 1 a 3 do C.Penal, pois tal medida da pena tem em atenção as finalidades das penas nomedamente a necessidade de prevenção, geral e especial, e o elevado grau de culpa do arguido.

II - A decisão recorrida teve na devida conta o mau comportamento anterior do arguido nomeadamente no que respeita a infracções estradais. Já foi condenado várias vezes em crimes e contra-ordenações dessa natureza: condução sem carta, condução sob o efeito do álcool e excesso de velocidade, etc.

III - O referido mau comportamento anterior demonstra que o arguido não foi influenciado pelas condenações anteriores, não sendo favorável o prognóstico de que com mais uma suspensão da execução da pena o arguido viesse a adequar à lei os seus comportamentos rodoviários.