Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

(extracto do acórdão)

I - 'Não é poosível (...) um requerimento de abertura de instrução contra incertos, assim como não seria possível/admissível, uma acusação contra incertos'.
II - ' Se o assistente entendedesse que, caso fossem realizadas as diligências que pretendia ver feitas em sede de instrução, poderia identificar os alegados autores do ilícito, restar-lhe-ia como alternativa ao arquivamento do processo o requerimento de mais diligências de investigação, dirigido ao superior do magistrado do Ministério Público que proferiu o despacho de arquivamento do inquérito ou um requerimento de reabertura do inquérito'.