Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Ofendeu o caso julgado formal operado no processo a decisão judicial que, na fase executiva da coima aplicada, declarou extinto, por prescrição, o procedimento contra-ordenacional;II - Uma tal decisão é, assim, sempre recorrível e não pode subsistir porquanto:1 - Tornada que seja definitiva a decisão que aplicou uma coima, começa a correr o prazo de prescrição desta;2 - E a partir deste momento está vedada a possibilidade de se declarar a prescrição do procedimento contraordenacional.Relator: Santos MonteiroAdjuntos: Cotrim Mendes e Santos Carvalho.MP: João Vieira.