Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Em substituição da defensora que lhe havia sido nomeada aquando do 1º. interrogatório judicial, o arguido requereu ao juiz de instrução criminal a substituição de tal defensora por uma outra, cujo nome indicou, fundamentando a sua pretensão no facto de haver sido aconselhado sobre o processo pela defensora que pretendia ver nomeada e, sobretudo, na confiança que nela depositava.
II. Não tendo a 1ª.Instância apreciado o pedido, invocando falta de competência legal, é, porém, de reconhecer ao juiz de instrução competência para apreciar e decidir esse requerimento, nos termos do art.66º., nº.3 do C.P.P.
III. Acresce referir que, uma vez nomeado o defensor, o arguido não pode requerer a substituição do mesmo sem que invoque motivo que configure justa causa - cfr. art.40º., nº.1 da Lei nº.34/04, de 29.07 e citado art.66º., nº.3 - sendo que a substituição, de todo o modo, tem de ser efectuada por defensor que conste das listas elaboradas pela Ordem dos Advogados.