Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Prescreve o art.127º. do DL nº.783/76, de 29 de Outubro que não é admitido recurso das decisões que concedam ou neguem a liberdade condicional.
II. Porém, tendo o Tribunal Constitucional, por Acórdão de 21.11.06 (nº.638/2006) julgado inconstitucional (por violação do princípio do Estado de Direito consagrado no art.2º., dos arts.20º., nº.1 e 27º., nº.1 e do art.32º., nº.1 da Constituição) tal norma, na parte em que não admite o recurso das decisões que neguem a liberdade condicional, deverá ser admitido o correspondente recurso.
(Decisão proferida pela Exmª.Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, em incidente de reclamação).