Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A audição a que alude o art. 495.º n.º 2 do C.P.P. não é uma audição pessoal, consistindo na possibiildade do arguido se pronunciar sobre todas as questões que pessoalmente o afectem.
Se o arguido vem alegar tal posteriormente à decisão que lhe revogou a pena suspensa, a qual transitou em julgado, bem como os motivos do não cumprimento da condição, não é de alterar tal decisão ainda que tenha pago posteriormente a multa imposta.