Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Só não é recorrível, em processo abreviado, o despacho que designa dia para julgamento. Será recorrível o despacho que aprecie outras questões nomeadamente a eventual nulidade da acusação.

II - Num caso paradigmático de crime de furto simples em supermercado, não tendo havido julgamento sumário - e estando verificado os demais pressuposto, nomedamente não se ter excedido o prazo de 90 dias, a pena de prisão não execeder 3 anos, serem evidentes os indícios e a prova ser simples e evidente - deve ser seguida a forma de processo abreviado, revogando-se o despacho que julga nula a acusação nos termos do artº 11º, als. d) e f) do C.P.P..

III - O legislador pretendeu com a forma de processo abreviado introduzir '...mecanismos de simplificação, aceleração e consenso relativamente à pequena e média criminalidade...', objectivo esse que sairia frustado se não se determinasse o julgamento em processo abreviado no caso referido ou noutros idênticos.