Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Pese embora a satisfação do solicitado pelo Mm.º juiz 'a quo' ainda não se mostre efectuada - informação pelo I.R.S. para efeitos do art. 3.º n.º 5 da Lei n.º 122/99, de 20/8 -, é de entender que se mantêm inalteráveis as exigências cautelares que conduziram à imposição da prisão preventiva, para efeitos de reexame da prisão preventiva.
Se o recorrente nada de novo trouxe aos autos também não se justificava que se tivesse procedido à sua audição, nos termos do art. 213.º n.º 3 do C.P.P., disposição legal que, ao prever que tal ocorra 'sempre que o considere necessário', deixa ao critério do juiz proceder à audição do arguido.