Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

“ O perdão de pena concedido pela Lei nº 29/99 de 12/5 - que no caso abrange a totalidade da pena imposta (12 meses de prisão, pela prática de crime de emissão de cheque sem provisão) - não consente uma avaliação prévia da adesão do arguido, visto não ser renunciável, nos termos pretendidos pelo condenado (claramente com o único objectivo da não reparação do prejuízo, atenta a condição resolutiva do artº 5° daquela lei, que visa exactamente, para além de “perdoar” também assegurar a tutela do interesse do ofendido.