Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Tendo sido nomeada, pelo Ministério Público, em inquérito, defensora oficiosa ao arguido, inquérito esse que findou sem qualquer intervenção judicial, é de manter o despacho recorrido que determinava ser o Ministério Público a autoridade judiciária competente para fixar honoráriuos àquela defensora oficiosa.

Vide, no mesmo sentido, Acórdão de 10-10-07, proferido no Processo n.º 5978/07, da 3.ª Secção.
Relator: Rodrigues Simão.
Adjuntos: Carlos Sosa e Varges Gomes.