Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- O facto de o arguido sofrer de depressão psíquica, por si só, não justifica a alteração da medida de coacção aplicada.
II- Acresce até que ele, conforme se mostra documentado, pode receber acompanhamento médico e tratamento adequados no estabelecimento prisional onde se encontra.
III- A presunção de inocência, enquanto princípio constitucional não impede a manutenção da medida cautelar de prisão preventiva, entendida esta como excepcional (artº 28º, n. 2 CRP), quando imposta dentro do quadro legal consentido.
IV- Por outro lado, não havendo novos factos ou alteração dos pressupostos que fundamentaram a aplicação daquela medida de coacção, sujeita à regra rebus sic standibus, deve ela ser mantida.