Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Perante a comprovada ausência de antecedentes criminais do arguido, é legítimo pôr em causa que, num meio restrito como a Ribeira Grande (onde è inegável que facilmente a mesma seria detectada), a utilização do veículo possa ter ocorrido de forma minimamente reiterada e bem assim em moldes que permitissem considerar risco de utilização para o cometimento de novos factos típicos que justificasse o perdimento do veículo nos termos e ao abrigo do disposto no citado art.º 109º do C.P. (no segmento aqui a considerar).