Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Tendo o veículo em referência servido para a prática do referido crime, e sendo de concluir, a partir daquela materialidade, que, seja pela sua natureza, seja pelas circunstâncias do caso, o mesmo veículo oferece sério risco de ser utilizado para o cometimento de novos ilícitos, não podia o falado veículo, nos termos prevenidos no art.º 109, n.º 1, do Código Penal, deixar de ser declarado perdido a favor do Estado.