Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Integrava a prática do crime de detenção ilegal de arma, previsto e punível pelo art. 6.º, n.º 1 da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.º 98/01, de 25 de Agosto, ao tempo vigente, a conduta do agente que, em 20 de Abril de 2002, detinha em seu poder uma pistola semi - automática de calibre 6,35mm, não manifestada nem registada;
II – Tal conduta é agora subsumível à previsão normativa do art. 86.º, n.ºs 1, alínea c), e 2 da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, diploma que veio instituir o novo regime jurídico relativo à detenção, uso e porte de armas e que entrou em vigor no dia 23 de Agosto de 2006.
III – Trata-se, com efeito, de uma pistola que, de acordo com a classificação feita nos artigos 2.º e 3.º, n.ºs 3 e 4, alínea a), do citado diploma, se enquadra na classe B1, não se mostrando registada ou manifestada.