Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - o arguido só não terminou o acto de despejar entulhos e lixo em violação normas minicipais que regulam essa actividade por ter sido avistado a despajar entulho e lhe ter sido chamada a atenção de que não podia despajar lixo naquele local.

II - Esta factualidade não integra uma actuação que configure uma desistência activa daquela actuação uma vez que não se verificou umesforço sério do arguido no sentido de evitar a consumação ou a verificação do resultado, nos termos do artº 14º nº 2 do DL 433/82.