Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- O crime de dano, do artº 212° n. 1 do Código Penal, imputado aos arguidos pela assistente no seu requerimento de abertura de instrução é um crime doloso; daí que, era necessário que naquele requerimento fosse narrados factos indicadores do elemento subjectivo do tipo, o que não foi feito.
II- E não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o seu requerimento de abertura de instrução, suprindo omissões ou corrigindo deficiências.
III- Por isso, bem andou o juiz/Jic ao rejeitar a instrução por inadmissibilidade legal.