Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – A redução ou dispensa de multa só pode ocorrer relativamente à multa liquidada nos termos do n.º 5 do art.º 145.º do C. P. Penal e não também nos termos do n.º 6, do art.º 145.º do C. P. Penal.
O disposto no art.º 145.º, n.º 7, do C. P. Civil, ao referir que “o juiz pode determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respectivo montante se revela manifestamente desproporcionado”, pressupõe que só após decisão sobre o pedido de dispensa de ou redução de multa do art.º 145.º, n.º 5, do C. P. Civil, é que caso não pague imediatamente, o arguido terá de pagar a multa constante do art.º 145.º, n.º 6, do C.P.P..
II – Só há lugar ao pagamento da multa do art. 145.º, n.º 6, do C. P. Civil, após decisão sobre o montante da multa do art.º 145.º, n.º 5, do C. P. Civil, e no caso de esta não ser paga após notificação da decisão respectiva.