Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - No crime previsto e punido no artº 224º do Código Penal (crime de infidelidade) protege-se o património e a 'confiança do tráfego jurídico' merecendo, assim, protecção o ptatrimónio da sociedade da qual o arguido era o gerente.

II - A sociedade é pessoa jurídica distinta dos sócios e os interesses patrimoniais da sociedade são os que a lei especialmente quis proteger pela incriminação.

III - Assim sendo, uma sócia da sociedade não tem legitimidade para se constituir assistente pela crime de infidelidade.