Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O requerimento em que se arguiu a nulidade ou irregularidade de uma diligência de busca e apreensão praticada pela autoridade administrativa no decurso de um processo de contra-ordenação constitui um recurso de impugnação que deve obediência às regras do artº 59º, nº 3 do RGCO, devendo, assim, conter alegação e conclusão.
II - Não há recurso do despacho que rejeitou por falta de forma o recurso de impugnação uma vez que tal despacho decidiu em última instância nos termos do artº 55º, nº 3 do RGCO.