Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – O despacho de arquivamento a proferir, nos termos do n.º 2 do art. 280.º do CPP, em sede de instrução, depende por um lado da concordância do Ministério Público e do arguido, e por outro também da verificação dos requisitos gerais da dispensa da pena a que se refere o art. 74.º, n.º 1 do Código Penal;
II – Estando, pois, em causa a prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto no art. 143.º, n.º 1 do CP, mesmo que se dê como assente que o arguido se tenha limitado a exercer retorsão, a prolação de um tal despacho de arquivamento, por parte do Juiz de Instrução, depende não só da concordância do Ministério Público e do arguido, como também da verificação dos apontados requisitos gerais previstos nas alíneas do n.º 1 daquele art. 74.º, aqui aplicável por força do seu n.º 3 e do disposto no art. 143.º, também n.º 3, cuja exigência quanto à verificação cumulativa desses requisitos ou pressupostos logo decorre da copulativa «e» interposta entre as alíneas b) e c) desse n.º 1;