Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- A decisão sobre a competência orgânica do tribunal colectivo ou do tribunal singular faz-se, no caso dos arts. 14º, nº 2, alínea b) e 16º, nº 2, alínea c), do C.P.Penal, pela punição abstractamente aplicável ao crime.
II- O princípio da retroactividade da lei penal mais favorável (artº 2º, n. 4 CP) não opera no momento da determinação abstracta do Tribunal Competente para o julgamento, mas com a realização deste, quando se elabora a sentença. Com efeito, o artº 2º, n. 4, do Cód. Penal só tem aplicação no momento da imposição da pena concreta ao condenado, pois aí se prescreve que deve ser aplicado o regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente.
III- Termos em que se pode concluir que, em caso de conflito, a aplicação do regime concretamente mais favorável (igualmente equacionado dentro do artº 29º, n. 4 da CRP) é uma questão que se coloca após julgamento final.ONFLITO