Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A falta de tentativa de composição das partes na sequência de acusação por crime de ofensa à integridade física simples p.e p. pelo art. 143.º, n.º 1 do C.P. cometido em Maio de 1997, em inobservância com o que se dispõe no art. 12.º, n.º 1 da Lei 29/99 de 12 de Maio, acusação essa que conduziu a condenação penal e cível, não configura nulidade, mas mera irregularidade, face ao disposto no art.º 118, n.º 1 e 2 do C.P.P.,irregularidade esta que se tem de considerar sanada se não foi invocada pelo arguido no início da audiência de julgamento, uma vez que esteve nela presente (art. 123.º, n.º 1 do C.P.P.).