Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Deve ser rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do art.121º. da L.T.E., o recurso interposto da decisão que considerou manifestamente infundado o requerimento de abertura da fase jurisdicional por não conter a narração dos factos discriminados na al.d) do art.90º. do mesmo diploma (cfr. arts.311º., nº.2 al.a) e 3 al.b) do C.P.P. e 128º., nº.1 da L.T.E.).
II. Com efeito, uma tal decisão não deu fim ao processo tutelar, tendo determinado tão só que o processo ainda não prosseguirá para a fase jurisdicional e deverá manter-se em inquérito onde determinadas diligências deverão ou poderão ainda ser realizadas visando suprir as omissões detectadas no citado requerimento, conferindo-se ao Ministério Público a oportunidade da sua oportuna reformulação, dele passando a constar os elementos considerados em falta na decisão sob recurso.
III. Revestem tal natureza (de decisões que põem termo ao processo) aquelas que conhecem de mérito e as que se pronunciem pela verificação de questão prévia que inexoravelmente impeça que o conhecimento de mérito venha a ter lugar (como será o caso de ser declarada a ocorrência de causa extintiva do procedimento, v.g., a declaração de o menor ser portador de anomalia psíquica que o impossibilite de compreender o sentido da intervenção tutelar educativa).
IV. Em suma, a decisão recorrida não impede o conhecimento de mérito, apenas o retarda, condicionando-o a diligências e a referência de elementos ainda omitidos que lhe serão importantes.
V. Ademais, tal decisão não é geradora de qualquer impasse pois não se vê que os elementos considerados em falta não possam e não devam ser obtidos.