Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O Juiz de Pequena Instância Criminal, ao apreciar uma acusação do M.º P.º em processo abreviado não pode tecer considerações sobre a suficiência dos indícios reunidos, o que está fora das suas atribuições, uma vez que nem é titular da acção penal nem Juiz de Instrução.
II – Tendo sido o arguido detido em flagrante delito, não é pelo facto de vir a negar a prática de alguns crimes que se inviabiliza a utilização do processo abreviado, sendo de aplaudir que o M.º P.º tenha deduzido acusação apenas 4 dias após o auto de notícia, como neste caso sucedeu.