Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

– O M.º P.º, na sua reclamação, apela ao facto de o recorrente, M.P.º, poder utilizar o prazo acrescido previsto no art.º 145.º, n.º 5, CPC, por força do art.º 107.º, n.º 5, CPP.
II - Entende-se que não deverá deixar de ser admitido o recurso, viabilizando-se a possibilidade de o tribunal superior apreciar a admissibilidade da prática do acto pelo M.º P.ª ou sem impor a necessidade de declaração das razões para tal ou de considerar que a alegação na parte final do requerimento satisfaz tal exigência ou é idónea a preencher as exigências de constitucionalidade referidas.

(Autos de Reclamação)