Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Quanto à pretensão da recorrente e, face a essa concreta discordância, parece evidente que a retenção do discurso o tornaria absolutamente inútil pois o efeito que se pretende com o recurso é que não sejam formuladas perguntas que possam afectar o bom nome da sociedade e que apossam envolver.
II – Nestes termos e com tais fundamentos, decide-se atender a reclamação devendo o recurso, admitido subir em separado e de imediato, com efeito meramente devolutivo (art.ºs 406.º, n.º 2, e 408.º, a contrario, todos do CPP).

(Autos de Reclamação)