Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Não tendo sido possível ouvir o arguido e não tendo sido, assim, possível indicar, na acusação, o local e a data da prática dos factos não constitui tal omissão fundamento para a rejeição da acusação.

II - Por um lado, as indicações de tempo e lugar não são obrigatórias e, por outro, sempre poderá o julgador, se for caso disso, lançar mão do mecanismo da alteração não substancial dos factos nos termos do artº 358º do C.P.P.