Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. O prazo a que se refere o art.698º., nº.2 do C.P.C. não é aplicável em processo penal.
II. Vigora, com efeito, o princípio da adesão obrigatória da acção cível ao processo penal, consagrado no art.71º. do C.P.P., por força do qual o pedido cível se mostra sujeito à disciplina e regime adjectivos, da acção penal, incluindo o regime dos recursos face à regra da unidade da causa, com as regras e especificidades nesse preceito enunciadas.
III. Actualmente a acção civil está subordinada ao processo penal, quer nos casos de adesão obrigatória quer naqueles em que o lesado usa a acção penal por opção, em que se sujeita ao regime desta pelo que carece de razão o reclamante ao pretender a aplicação do Código de Processo Civil e do prazo de recurso que, na modalidade de demandante civil, pretende interpor relativamente ao pedido civil que deduziu e que foi conhecido no âmbito do processo-crime.
(Decisão proferida pela Exmª.Vice-Presidente do TRL em autos de reclamação)