Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. De acordo com a actual redacção do art.69º. do Código Penal, introduzida pela Lei nº.77/2001, de 13 de Julho, não corresponde ao crime de ofensa à integridade física por negligência qualquer sanção acessória (cfr. ACRP de 14.04.04 e de 13.04.05, in www.dgsi.pt).
II. Com efeito, quando a lei fala, na alínea b) do nº.1 de tal preceito legal em “crime cometido com a utilização de veículo” não pode estar a referir-se à mera condução de veículo, a crime resultante de condução defeituosa, porque se assim fosse não haveria espaço para aplicação da exigência cumulativa “e cuja execução tiver sido por este facilitada de forma relevante”.
III. A norma só pode, pois, respeitar a crimes que nada têm a ver com condução defeituosa, ou seja, a crimes que o arguido decidiu cometer, isto é, intencionais, utilizando como instrumento o veículo, e facilitando este de forma relevante a execução do crime, sendo sintomático o termo “execução” usado no texto legal, bem mais próprio dos crimes dolosos (cfr. ACRP de 18.06.03, in www.dgsi.pt).

(Tem um voto de vencido do Exm. Desembargador Agostinho Torres)