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ACRL de 11-04-2007
local do interrogatório de arguido detido em inquérito. despacho de mero expediente. irrcorribilidade
O depacho que determina o local onde há-de proceder-se a diligência de 1º interrogatório de arguido detido, ainda que o local determinado para a mesma seja fora da àrea trerritotialmente competente daquela onde o processo corre termos, é um despacho de mero expediente, do qual não é admissível recurso nos termos do artº 400º, nº 1, al. a) do C.P.Penal.
Proc. 2992/07 3ª Secção
Desembargadores: Pedro Mourão - Ricardo Silva - Rui Gonçalves -
Sumário elaborado por Paula Figueiredo
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