Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O período de tempo em que o processo-crime aguarda a apreciação de um recurso nele interposto não releva como facto suspensivo do prazo prescricional, nos termos do art.º 120.º, n.º 1 a), do C.P.P. já que, quando neste preceito se alude a “falta de autorização legal” pretende-se aludir a outras realidades como a dos artigos 157.º da C.R.P. (imunidades dos deputados) e 196.º também da C.R.P. (responsabilidade criminal dos membros do governo).