Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – É admissível o recurso interposto pelo M.ª P.º do despacho proferido em processo abreviado e nos termos do art. 391.º-D do C.P.P. em que o Juiz rejeita a acusação pública por a considerar infundada.
II – Aquando do saneamento do processo abreviado, não pode o Juiz fazer a sindicância da suficiência ou não da prova, nem pode pronunciar-se sobre a prova existente com vista à procedência da acusação em julgamento, cabendo-lhe apenas verificar se a acusação se apoia em indícios evidentes de que o arguido cometeu o crime e que a prova desses indícios é simples e evidente, ou seja: aprecia os pressupostos legais que permitam a utilização dessa forma de processo, designadamente a simplicidade e a evidência da prova quanto aos indícios do crime e de quem foi o seu autor.