Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

É nulo, ferido de nulidade insanável, nos termos do artº 119, al. c) do C.P.Penal o interrogatório de arguido realizado na presença do desfensor oficioso quando este já tinha cessado funções em virtude de o arguido já ter emitido procuração a favor de mandatáio forense que não foi convocado para aquele acto, tendo sido antes convocado o já mencionado defensor oficioso.