Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Em audiência de julgamento de recurso de contra-ordenação deve-se obediência aos artºs 67º e 68º do RGCO e, interpratado o sentido dessas normas, há-de concluir-se que, estando em causa contra-ordenação sancionável com coima não tem o arguido de comparecer nem de se fazer representar por advogado.
II - Não está ferido de nulidade o despacho que indeferiu o requerimento para nova notificação de testemunhas uma vez que a arguida fora notificada da devolução das cartas para notificação das testemunhas que arrolara e nada requeru, sendo certo que, nos termos do artº 66º do RGCO, sempre poderia apresentar as testemunhas no acto do julgamento, o que também não fez.