Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Recorrendo o arguido atempadamente quer da sentença quer, mais tarde, de um despacho ulterior no qual o Juiz lhe indefere um pedido de apreciação de irregularidade da audiência por deficiente gravação da prova nela produzida, não pode o Tribunal recorrido deixar de tomar posição quanto a este invocado vício com o fundamento de se haver esgotado o seu poder jurisdicional, sendo forçoso o conhecimento dessa irregularidade já apontada no primeiro recurso interposto da sentença.