Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O arguido recusou-se a efectuar análise ao sangue para detecção de álcool.
II – Os factos em causa integram, como concluiu o tribunal recorrido, a prática pelo arguido de um crime de desobediência. Porém, a norma incriminatória é a al. a) do n.º 1, do art. 348.º do Código Penal (com referência ao art. 158.º, n.º 3, do Código da Estrada e não a al. b), como vem indicado.
III – É certo que o senhor juiz não enumerou na sentença recorrida, como era aconselhável que o fizesse, face ao disposto no art. 374.º, n.º 2, do CPP, quaisquer factos como não provados.
IV – Porém, não se vê que não tenha sido esgotado o objecto do processo e da prova, no caso, constituído apenas pela acusação (cf. art. 339.º, n.º 4 do CPP), pois o arguido não apresentou contestação, onde podia ter alegado factos que pudessem, eventualmente, justificar o seu agir, sobre os quais o tribunal tivesse de se pronunciar, nem sequer consta da acta da audiência de julgamento que o ilustre mandatário do arguido se tivesse proposto provar quaisquer factos com tal desígnio, quando lhe foi dada a palavra, nos termos do art. 339.º, n.º 1, do CPP.
V - Assim, não há razões fáctico-jurídicas que justifiquem a renovação da prova, nos termos do art.º 430.º, n.º 1 e 3, do CPP, pelo que se desatende ao arguido.
VI – Por tudo o exposto, acordam os Juízes desta Secção Criminal em julgar o recurso manifestamente improcedente, em conformidade o rejeitando – art.420.º, n.º 1, do CPP.
VII – Custas a cargo do recorrente que pagará 4 UC de taxa de justiça (art.513.º., n.º 1, e, 514.º, n.º 1, do CPP e 82.º, n.º 1, do CPP e 82.º, n.º 1 e 87.º, n.º 1, al. b) do CCJ), a que acresce a sanção prevista no n.º 4, do art. 420.º do CPP – a qual se fixa também em 4 UC.