Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – No dia 15 de Janeiro de 2004, foi realizada uma acção inspectiva às instalações – cfr. Relatório de Inspecção n.º 78/2004 - , que se encontravam em laboração, tendo-se constatado a existência de papel, papelão e plásticos no interior da fábrica e no recinto envolvente da mesma, resíduos que foi referido serem lançados no contentor camarário, conjuntamente com os resíduos domésticos.
II – O Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de Setembro, que aprovou o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, refere no seu preâmbulo:
“No domínio da regulação, presta-se especial atenção ao planeamento da gestão de resíduos, uma tarefa indeclinável para o Estado enquanto responsável que é pela política nacional de resíduos”.
III – Face à dimensão da empresa e tendo como base a declaração de que em 2004 em que a produção de limalha de alumínio e sucata de alumínio, por ano, foi de 100 Kgs. e de 2.708 toneladas, respectivamente, é notório que a produção diária de papel, papelão e plásticos não seria superior a 1100 l., caso em que a respectiva gestão é assegurada pelos municípios, segundo o art. 5, n.º 2, do dito Dec.-Lei.
IV – O Regulamento de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana, aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal de Loures, após definir como resíduos industriais equiparados a resíduos sólidos urbanos os que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos (tal como faz o DL n.º 239/97, 9/9) contém no seu art. 7.º, uma definição dos outros tipos de resíduos sólidos e, no elenco nomeado, inclui os resíduos de actividades acessórias das unidades industriais – mas, neste caso, só se for atingida uma produção diária superior a 1100 l. por produtor.