Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Constando do processo relatório pericial de colheita e exame toxicológico realizado em estabelecimento hospitalar para pesquisa de alcool no sangue apresentado pelo arguido, dizer a sentença recorrida 'desconhecer se essa colheita foi ou não feita ao arguido' e assim absolver o arguido do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, constitui erro notório na apreciação da prova, resultante do texto da própria decisão nos termos do artº 410º, nº 2, al. c) do C.P.Penal

II - Uma vez que o juiz perante as dúvidas que refe, face ao relatório pericial, não as procurou resolver, podendo e devendo fazê-lo, é também imputável à sentença recorrida o vício do artº 410º, nº 2 al. a) do mesmo diploma.

III - Determin-ase assim o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo nos termos dos artºs 426º, nº 1 e 426º-A, do C.P.Penal.