Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Não obstante na sentença em que se determinou a aplicação de uma pena de prisão efectiva o tribunal tenha referido que o arguido já fora condenado anteriormente e por factos de idêntica natureza em pena de prisão privativa de liberdade;

II - Ainda assim a sentença é nula por '...falta de fundamentação da decisão no que tange à denegação da suspensão da execução da pena de prisão...' visto que o tribunal recorrido deixou de se pronunciar sobre questão que devia apreciar- artº 374º, nº 2 e 379º, nº 1, als. a) e c), do C.P.Penal.