Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Nos presentes autos averigua-se eventual cometimento de crime de propagação de doença, p. e p. no artº 283º, nº 1, al.a), do CP, crime a que corresponde a pena de prisão de 1 a 8 anos.
II – Há ainda que ponderar que a pessoa suspeita de estar infectada se dedicará à prática da prostituição, actividade idónea à propagação da doença infecto-contagiosa mencionada e, como tal, passível de tutela penal através do tipo incriminador antes referido.
III – Nestes termos, considerando-se legítima a obrigação da referida médica em prestar as informações solicitadas, mesmo com quebra do dever do segredo profissional, por ser determinante e essencial para a descoberta da verdade (arts. 135º, nº 3, do CPP e 36º, do CP), determina-se que a mesma as preste.