Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Quando seja utilizada a via postal simples, nos termos do n.º 3 do artigo 113.º do CPP, a notificação em processo penal deve ter-se por efectuada no 5.º dia, mesmo que não seja dia útil, posterior à data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal de que depositou a carta na caixa do correio do notificando;
II – De resto, o n.º 3 daquele normativo, tal como também o seu n.º 2, o que estabelece são regras de fixação da data do início de contagem do prazo para a prática do acto processual subsequente, e não regras do cômputo do respectivo termo.