Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Face ao disposto nos artºs 77º e 78º do Código Penal, a existência de concurso de crimes, para efeitos de cúmulo jurídico das respectivas penas aplicadas em separado, afere-se pelo trânsito em julgado e não pela data da condenação, que não é relevante para tal efeito.
II- Sendo superveniente o conhecimento do concurso, com pena ainda não cumprida, prescrita ou extinta, verificados os respectivos pressupostos e não sendo caso de sucessão de crimes, não obsta à realização do cúmulo o facto de o julgamento do outro processo e respectiva decisão terem ocorrido em data anterior à prática dos factos dos presentes autos.- Ac. Rel. Lisboa, de 2007-02-07 (Rec. nº 10743/06-9ª secção, rel:- Rui Rangel, in www.pgdlisboa.pt). Benido e Carrola.

I- Face ao disposto nos artºs 77º e 78º do Código Penal, a existência de concurso de crimes, para efeitos de cúmulo jurídico das respectivas penas aplicadas em separado, afere-se pelo trânsito em julgado e não pela data da condenação, que não é relevante para tal efeito.
II- Sendo superveniente o conhecimento do concurso, com pena ainda não cumprida, prescrita ou extinta, verificados os respectivos pressupostos e não sendo caso de sucessão de crimes, não obsta à realização do cúmulo o facto de o julgamento do outro processo e respectiva decisão terem ocorrido em data anterior à prática dos factos dos presentes autos.